⚖️ DIREITO TRABALHISTA

Trabalho sem carteira assinada. Ainda tenho direitos?

Sim. A ausência de registro não elimina direitos trabalhistas. Quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e pagamento, pode existir vínculo empregatício. Com provas adequadas, é possível discutir reconhecimento do vínculo e verbas correspondentes.

O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso de salários, não recolhimento de FGTS, assédio, exigências ilegais ou descumprimento reiterado do contrato. Nesses casos, o trabalhador pode buscar o encerramento do vínculo com direitos semelhantes à demissão sem justa causa. A viabilidade depende de provas e da análise do histórico da relação de trabalho.

Tenho verbas rescisórias atrasadas ou incorretas. O que fazer?

É necessário analisar quais verbas eram devidas (saldo de salário, férias, 13º, FGTS, multa, entre outras) e confrontar com o que foi pago. Dependendo do caso, pode-se buscar acordo ou ajuizar ação para cobrança e correção.

Posso processar a empresa ainda trabalhando?

Em alguns casos, sim. Porém, a decisão deve ser estratégica, considerando riscos, ambiente de trabalho e objetivo da demanda. A orientação jurídica ajuda a definir o melhor caminho.

Existe prazo para entrar com ação trabalhista?

Sim. A legislação estabelece prazos que limitam o período de cobrança e o direito de ajuizar a ação. Buscar orientação o quanto antes evita perda de direitos.

Preciso entrar com ação judicial ou dá para resolver antes?

Muitos casos podem ser encaminhados por medidas extrajudiciais: reclamações formais, notificação, negociação e registro em canais adequados. A via judicial costuma ser indicada quando a empresa não resolve, quando há urgência (por exemplo, restrição de crédito) ou quando o dano exige reparação. A escolha depende do objetivo (regularizar, interromper cobrança, reembolso, indenização) e da documentação disponível.

Sou PJ, mas trabalho como empregado. Tenho direitos? (Pejotização)

A chamada pejotização ocorre quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica, mas exerce suas atividades de forma contínua, subordinada, pessoal e remunerada, características típicas de vínculo empregatício. Nesses casos, o que prevalece é a realidade da prestação do serviço, e não apenas o contrato formal. A análise jurídica envolve verificar rotina de trabalho, controle de horários, exclusividade e forma de remuneração, para avaliar a existência de direitos trabalhistas

Profissionais de aplicativo (motoristas, entregadores) podem ter vínculo de emprego?

A possibilidade de reconhecimento de vínculo depende da análise do caso concreto, considerando fatores como subordinação, habitualidade, controle por plataforma, forma de remuneração e autonomia real do trabalhador. Trata-se de um tema atual e em constante discussão nos tribunais, o que torna essencial uma avaliação individual da relação mantida com a plataforma.

⚖️ DIREITO DO CONSUMIDOR

O que fazer em caso de cobrança indevida?

O primeiro passo é reunir evidências (faturas, prints, e-mails, protocolo de atendimento e comprovantes). Em seguida, é feita uma análise do contrato e do histórico da cobrança para verificar se há erro, abuso ou falha na prestação do serviço. Dependendo do caso, pode ser possível buscar solução extrajudicial (reclamação formal, notificação e negociação) ou adotar medidas judiciais para cessar a cobrança, regularizar a situação e discutir eventuais prejuízos.

O que é negativação indevida e como resolver?

Negativação indevida ocorre quando há inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (ex.: SPC/Serasa) sem base legal — por dívida inexistente, já paga, prescrita, de fraude ou por erro da empresa. A solução normalmente passa por comprovar a irregularidade (comprovantes, boletos, extratos e protocolos) e exigir a correção. Quando não há resolução rápida, pode ser necessário um pedido formal/medida judicial para retirada do apontamento e análise de eventuais danos, sempre conforme o caso concreto.

Em quais casos cabe indenização (dano moral/material) ao consumidor

A possibilidade de indenização depende do impacto real do problema, da prova e do contexto. Em geral, danos materiais envolvem prejuízos financeiros comprováveis (pagamento indevido, perda de valores, gastos extras). Danos morais podem ser analisados quando há violação relevante de direitos, como constrangimento, restrição de crédito indevida, abusos ou situações que extrapolam mero aborrecimento. Cada caso precisa de análise jurídica individual para avaliar viabilidade.

Bancos e financeiras podem cobrar juros abusivos?

A análise de “juros abusivos” exige avaliação do contrato, do CET (Custo Efetivo Total), encargos, tarifas e evolução da dívida. Nem toda taxa alta é automaticamente ilegal, mas há situações em que cláusulas podem ser questionadas, especialmente quando há falta de transparência, cobranças indevidas, encargos cumulativos ou distorções contratuais. Com documentos em mãos, é possível verificar o cenário e orientar a medida mais adequada.

Tenho direito a reembolso por serviço não prestado ou defeituoso?

Em relações de consumo, quando o serviço não é prestado como prometido ou há falha relevante, pode existir direito de reexecução do serviço, abatimento proporcional do preço ou restituição do valor pago, conforme o caso. O ponto central é comprovar a contratação, a falha e as tentativas de solução (protocolos, conversas e notas). A estratégia pode envolver tratativas extrajudiciais ou medidas judiciais, dependendo da resistência da empresa.

Preciso entrar com ação judicial ou dá para resolver antes?

Muitos casos podem ser encaminhados por medidas extrajudiciais: reclamações formais, notificação, negociação e registro em canais adequados. A via judicial costuma ser indicada quando a empresa não resolve, quando há urgência (por exemplo, restrição de crédito) ou quando o dano exige reparação. A escolha depende do objetivo (regularizar, interromper cobrança, reembolso, indenização) e da documentação disponível.

Fui vítima de golpe bancário ou golpe do Pix. O banco é responsável?

A responsabilidade do banco depende de como o golpe ocorreu e das medidas de segurança adotadas pela instituição. Em alguns casos, pode ser analisada falha na prestação do serviço, demora no bloqueio, ausência de mecanismos adequados de proteção ou descumprimento de deveres de segurança. A avaliação jurídica considera documentos, registros da transação e o contexto da fraude.

Estou superendividado. Posso renegociar minhas dívidas judicialmente?

A Lei do Superendividamento prevê mecanismos para reorganização das dívidas de consumidores que não conseguem honrar seus compromissos sem comprometer o mínimo existencial. A viabilidade depende do tipo de dívida, da renda, da boa-fé do consumidor e de uma análise financeira detalhada, que permite avaliar se o procedimento é aplicável ao caso.

⚖️ DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O que é revisão de benefício do INSS?

A revisão consiste na reavaliação do benefício concedido para verificar se o cálculo foi realizado corretamente, se todos os períodos de contribuição foram considerados e se a regra aplicada foi a mais adequada. Pode envolver erros de cálculo, omissões ou enquadramento incorreto, sempre respeitando prazos legais.

Como saber se tenho direito à aposentadoria pelo INSS?

A confirmação do direito à aposentadoria depende da análise detalhada do histórico de contribuições, vínculos registrados, idade, tempo de trabalho e das regras previdenciárias vigentes, incluindo regras de transição. Muitas vezes, há períodos não computados ou informações inconsistentes no CNIS, o que exige uma análise técnica para identificar a melhor estratégia previdenciária.

Vale a pena revisar minha aposentadoria?

Depende do caso concreto. A viabilidade da revisão é analisada a partir da documentação do benefício, do histórico contributivo e do prazo disponível. Uma análise técnica prévia é essencial para evitar pedidos sem fundamento.

Meu benefício foi negado pelo INSS. O que posso fazer?

Quando há negativa, é necessário analisar o motivo do indeferimento e a documentação apresentada. Dependendo do caso, pode ser possível apresentar recurso administrativo ou discutir o direito judicialmente, sempre com base técnica.

É possível resolver questões previdenciárias de forma online?

Sim. Grande parte da análise, orientações, acompanhamento e protocolos pode ser realizada de forma digital, com envio eletrônico de documentos, respeitando as exigências legais do procedimento.

Quanto tempo costuma levar um processo previdenciário?

O prazo varia conforme o tipo de benefício, a via escolhida (administrativa ou judicial), a necessidade de perícia e a complexidade do caso. Cada situação exige avaliação individual.

As regras da aposentadoria mudam todo ano? Como isso me afeta?

Sim. As regras de transição da Previdência sofrem ajustes periódicos, especialmente em critérios como idade mínima e pontuação. Essas mudanças podem alterar o momento ideal para requerer a aposentadoria e o valor do benefício. Por isso, uma análise atualizada é fundamental para identificar a regra mais vantajosa no momento do pedido.

Meu benefício foi negado mesmo eu tendo contribuições. Por quê?

Negativas podem ocorrer por inconsistências no CNIS, vínculos não reconhecidos, falta de documentação, períodos não computados ou interpretação do INSS. A análise técnica do histórico contributivo permite identificar falhas e orientar sobre correções, recursos administrativos ou eventual medida judicial.

⚖️ DIREITO IMOBILIÁRIO

Qual a diferença entre usucapião judicial e extrajudicial?

A modalidade judicial ocorre por meio de processo na Justiça e costuma ser utilizada quando há litígio ou maior complexidade. A extrajudicial é realizada em cartório e pode ser mais célere quando não há oposição e a documentação está completa.

O que é usucapião e quando ele pode ser aplicado?

Usucapião é um meio legal de aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Existem diferentes modalidades, e cada uma possui critérios próprios, o que torna essencial a análise do histórico da posse e da documentação.

É possível regularizar imóvel sem escritura?

Em alguns casos, sim. A regularização pode ocorrer por meio de usucapião, REURB ou outros procedimentos legais, dependendo da situação do imóvel, da posse e da viabilidade jurídica.

O que é REURB e para quem ela se aplica?

A REURB é o procedimento de Regularização Fundiária Urbana destinado a regularizar núcleos urbanos informais, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e possibilitando o registro dos imóveis.

Quanto tempo leva a regularização de um imóvel?

O prazo depende do procedimento adotado, da documentação disponível e da complexidade do caso. Não há prazo único, sendo necessária análise individual.

Vale a pena revisar contratos imobiliários antes de assinar?

Sim. A revisão contratual ajuda a identificar riscos, cláusulas abusivas, responsabilidades ocultas e consequências jurídicas, evitando prejuízos futuros.

Como funciona o despejo por falta de pagamento?

O despejo por inadimplência ocorre quando o locatário deixa de cumprir suas obrigações financeiras. O procedimento varia conforme a existência de garantias contratuais, o tipo de contrato e o valor da dívida. Em alguns casos, é possível buscar acordo; em outros, o processo judicial é o caminho necessário para retomada do imóvel.

Posso cobrar aluguéis atrasados judicialmente?

Sim, desde que exista contrato ou outro meio de prova da locação. A cobrança pode envolver valores em atraso, encargos e correção, dependendo das cláusulas contratuais e da situação do imóvel. A estratégia jurídica depende do objetivo do locador e do contexto do inadimplemento.

⚖️ DIREITO DIGITAL

É possível recuperar valores perdidos em golpes digitais?

Depende de diversos fatores, como o tipo de golpe, o tempo de resposta, as instituições envolvidas e as provas disponíveis. Cada situação exige análise técnica para avaliar viabilidade.

O que fazer em caso de golpe online ou fraude digital?

É fundamental preservar provas, reunir registros da transação, comunicações e buscar orientação jurídica o quanto antes. A rapidez pode ser determinante para avaliar medidas possíveis e responsabilidades envolvidas.

Como remover conteúdo ofensivo ou indevido da internet?

O procedimento geralmente envolve preservação de prova, solicitação às plataformas responsáveis e, quando necessário, adoção de medidas legais para remoção e responsabilização.

O que caracteriza uso indevido de dados pessoais?

Ocorre quando dados são coletados, compartilhados ou utilizados sem base legal, sem consentimento válido ou fora da finalidade informada, conforme os parâmetros da LGPD.

Como reunir provas digitais com validade jurídica?

As provas devem ser preservadas de forma íntegra, com registros completos, evitando edições. A forma de coleta influencia diretamente a utilidade jurídica da prova.

É necessário advogado em casos de crimes digitais?

Sim. A orientação jurídica adequada ajuda a proteger direitos, estruturar provas e conduzir o caso com segurança desde o início.

Fui vítima do golpe do falso advogado. O que devo fazer?

É importante preservar todas as provas do contato fraudulento, registrar ocorrência e buscar orientação jurídica para avaliar medidas cabíveis. Esse tipo de golpe envolve uso indevido de identidade profissional e engenharia social, exigindo análise rápida para proteção de direitos e prevenção de novos prejuízos.

Problemas com casas de apostas online (“bets”) geram direitos ao consumidor?

Dependendo do caso, podem ser analisadas situações como bloqueio indevido de conta, retenção de valores, falhas de informação, publicidade irregular ou descumprimento dos termos da plataforma. A análise envolve regras do direito do consumidor, contratos digitais e legislação aplicável ao setor.

Uso indevido de imagem, voz ou deepfake pode gerar indenização?

O uso não autorizado de imagem, voz ou dados pessoais, inclusive por meio de inteligência artificial, pode gerar responsabilização civil quando há violação de direitos e prejuízo comprovado. A análise jurídica considera finalidade do uso, alcance do conteúdo, dano causado e provas disponíveis.

Meu WhatsApp ou rede social foi invadido/clonado. Posso responsabilizar alguém?

Em casos de invasão ou clonagem de contas digitais, é necessário analisar como ocorreu o acesso indevido, se houve falha de segurança da plataforma, reutilização de dados vazados ou participação de terceiros. Dependendo das circunstâncias, pode haver discussão sobre responsabilidade civil, obrigação de restabelecimento da conta, remoção de conteúdos indevidos e eventual reparação por prejuízos causados. A preservação de provas e a rapidez na adoção de medidas são fundamentais.

⚖️ DIREITO CIVIL

O que fazer em caso de descumprimento de contrato?

O primeiro passo é analisar o contrato e reunir provas do descumprimento. Muitas situações podem ser resolvidas por notificação e negociação; outras exigem medida judicial, conforme o objetivo do cliente.

Quando cabe indenização por danos morais ou materiais?

A indenização pode ser discutida quando há prejuízo financeiro comprovável ou violação relevante de direitos da personalidade, como honra, imagem ou privacidade. Cada caso depende de prova e análise jurídica específica.

Posso cobrar uma dívida judicialmente?

Sim, desde que haja base documental e o caso esteja dentro dos prazos legais. A forma de cobrança depende do tipo de documento e da situação da dívida.

Existe prazo para entrar com ação cível?

Sim. Os prazos variam conforme o tipo de direito discutido, sendo importante buscar orientação antes que o prazo seja perdido.

Vale a pena tentar acordo antes do processo?

Em muitos casos, o acordo é uma solução mais rápida e menos onerosa, desde que seja juridicamente seguro e bem formalizado.

Preciso de advogado para uma ação cível?

Em muitos casos, sim. Mesmo quando não é obrigatório, a orientação profissional reduz riscos e aumenta a segurança jurídica.

Quebra de contrato sempre gera indenização?

Nem todo descumprimento contratual gera automaticamente indenização. É necessário analisar a cláusula violada, o prejuízo efetivo, a conduta das partes e o nexo causal. Em alguns casos, a solução pode envolver cumprimento do contrato, rescisão ou revisão, e não necessariamente indenização.

Posso ser responsabilizado por algo que publiquei na internet?

Sim. Publicações podem gerar responsabilidade civil quando violam direitos de terceiros, como honra, imagem, privacidade ou reputação. A análise do caso considera o conteúdo, a forma de divulgação, o alcance e o dano eventualmente causado.

⚖️ DIREITO PENAL / CRIMINAL

O que fazer em caso de prisão em flagrante?

Buscar imediatamente orientação jurídica para acompanhamento do caso, análise da legalidade da prisão e atuação nas fases iniciais.

Quando devo procurar um advogado criminal?

Sempre que houver investigação, intimação, prisão ou qualquer risco de responsabilização criminal. A atuação desde o início é essencial para garantir direitos e orientar condutas.

O que é audiência de custódia?

É o momento em que a pessoa presa é apresentada ao juiz para avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção ou substituição por medidas alternativas.

Posso responder processo criminal em liberdade?

Depende do tipo de crime, das circunstâncias e dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

O que é inquérito policial e por que ele importa?

O inquérito é a fase investigativa que reúne provas e informações. A orientação jurídica nessa etapa ajuda a proteger direitos e evitar prejuízos à defesa.

Atendimento criminal pode ser feito online?

O atendimento pode ser realizada online, especialmente orientações iniciais e acompanhamento processual, conforme a fase do caso.

Golpes digitais podem gerar processo criminal?

Sim. Dependendo da conduta, golpes digitais podem configurar crimes como estelionato, falsidade ideológica ou outros previstos em lei. A apuração depende da identificação de autoria, provas e enquadramento jurídico adequado.

Posso ser investigado sem saber?

Em determinadas situações, o inquérito policial pode tramitar sem ciência prévia do investigado. Por isso, ao tomar conhecimento de qualquer intimação ou investigação, é importante buscar orientação jurídica imediata para proteger direitos e definir estratégia.

⚖️ DIREITO DE FAMÍLIA

Como funciona a pensão alimentícia?

A pensão é fixada com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga, podendo ser revista conforme mudanças na situação das partes.

Como funciona o divórcio?

O divórcio pode ser consensual ou litigioso. No consensual, há acordo entre as partes; no litigioso, as divergências são resolvidas judicialmente. A escolha do procedimento depende da situação do casal.

Como funciona a guarda dos filhos?

A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, sempre considerando o melhor interesse da criança, conforme avaliação judicial.

O que caracteriza união estável?

É a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, gerando efeitos jurídicos semelhantes ao casamento.

Como funciona a partilha de bens?

A partilha depende do regime de bens adotado e dos bens adquiridos durante a relação, sendo necessária análise do patrimônio.

Questões de família podem ser resolvidas online?

Em muitos casos, sim. A orientação, acordos e acompanhamentos podem ocorrer de forma online, conforme a natureza da demanda.

⚠️ AVISO ÉTICO

O conteúdo apresentado neste site é de caráter informativo, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada caso deve ser analisado individualmente, não havendo garantia de resultados.